Regulamentação da Lei 12.740

 vai a consulta pública.

Blog só Segurança MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA Nº 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013. Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso II do Artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 12.740/2012, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normasregulamentadoras1.htm. Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 -CEP 70059-900 - Brasília/DF). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO Veja a proposta da Consulta Pública Clique aqui.

Graças à pressão dos trabalhadores vigilantes o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº367, disponibilizando para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo III da Norma Regulamentadora (NR) 16. A proposta de texto lista as atividades e operações perigosas com exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física. O trâmite é um dos passos para a regulamentação da lei 12.740/12, que garante o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade. O prazo fixado é de 60 dias, a contar da data de publicação, para o recebimento de sugestões ao texto. O Anexo III da NR-16 considera profissional de segurança pessoal ou patrimonial aqueles que atendem às seguintes condições: a) capacitados pelos cursos de formação específica, extensão ou reciclagem, dentro do prazo de validade; b) empregados das empresas prestadoras de atividades de segurança privada ou das empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme regulamentação vigente; c) aprovados em exames de saúde e de aptidão psicológica.