26 de outubro de 2013

Regulamentação da Lei 12.740

Esta bem próximo a regulamentação do adicional de risco de vida dos Vigilantes. Terá reunião dias 27 e 28 de novembro.

GTT aprova texto para regulamentação da lei dos 30% dos vigilantes

O texto aprovado será encaminhado para a Comissão Tripartite do Ministério do Trabalho, que tem reunião prevista para os dias 27 e 28 de novembro

O Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, aprovou nesta terça-feira (15), por consenso, o texto final  do Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº16, que trata do adicional de risco de vida/periculosidade de 30% dos vigilantes, conforme determina a lei nº 12.740/2012. Foi a quarta e última reunião do GTT, realizada nas dependências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília.
A aprovação ocorreu após intensos debates nas reuniões anteriores. A bancada  dos trabalhadores, integrada por representantes das centrais sindicais, defendeu os direitos dos vigilantges e rebateu diversas manobras da bancada dos empregadores, liderada pela Fenavist e Febraban.
O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece “as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. “Concluímos os trabalhos de elaboração do texto, que traz avanços importantes e garante o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal”, afirma José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e coordenador da bancada dos trabalhadores. “O adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queria os empresarios”, ressalta.
“A aprovação do texto representa mais um passo importante para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”, destaca Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.
Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se for aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria pelo ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial
da União, tornando-se, assim, um documento legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas.
Quem representou os trabalhadores no GTT 
Além de Boaventura e Ademir, representantes da CUT, também integraram a bancada dos trabalhadores pelas centrais sindicais: pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.
Fonte: Contraf-CUT e CNTV

5 de outubro de 2013

Justiça obriga 9 Empresas a pagar o Adicional de 30% para os vigilantes.

Sindicato garante na Justiça pagamento
do Adicional de 30% em nove empresas


O Sindicato entrou com ação na Justiça para garantir o Adicional de Periculosidade de 30% aos trabalhadores das empresas Embrasil, Proevi, Suporte Serviços, Treze Listas, GR, Pentágono, Protege, Muralha e Provig.
Dia 13 de setembro, a juíza do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, dra. Maria Flávia Roncel de Oliveira Alaite, acatou o pedido que determinou o pagamento, inclusive retroativo a partir da sanção da Lei 12.704. Diz a sentença: diante do exposto, acolhem-se os pedidos... condenando as reclamadas a pagarem aos substituídos Adicional de Periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base daqueles, em valores vencidos, retroativos aos início da vigência da Lei 12.704, e vincendos, deduzindo-se, contudo, os valores pagos a título de Adicional de Risco de Vida”.
O presidente do Sindicato, Geizo de Souza, afirma: “A decisão ainda cabe recurso, mas é uma vitória importante na garantia do adicional de periculosidade. Vamos manter a pressão para assegurar esse direito a todos os trabalhadores”.

2 de outubro de 2013

Regulamentação da Lei 12.740

Em relação ao adicional de periculosidade dos Vigilantes, tivemos algum avanço, porém mínimo.


Pressão da bancada dos trabalhadores faz discussão no GTT avançar

Representantes dos Trabalhadores permanecem firmes em defesa dos vigilantes

Mesmo com a insistência dos patrões de restringir os direitos dos vigilantes e as constantes tentativas de adiar o debate, a bancada dos trabalhadores conseguiu arrancar importantes avanços na reunião do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT) para formulação do texto da Norma Regulamentadora (NR) nº16, que trata do adicional de risco de vida/periculosidade. Os empresários já concordaram que não deve haver distinção entre vigilantes armados e desarmados e retiraram a proposta indecente da necessidade de perícia.
Apesar de a reunião, realizada no Ministério do Trabalho e Emprego, ter sido interrompida antes do horário previsto devido à tensão, os representantes dos trabalhadores não mostraram interesse em abrir mão de defender os interesses da categoria de vigilantes de todo o país. Como resultado, os patrões já cederam em pontos importantes, mas insistem em tentar roubar os trabalhadores com o parcelamento do valor restante para completar os 30% naqueles lugares que ainda não possuem o pagamento integral.
Além disso, querem que o pagamento seja realizado a partir de janeiro de 2014 com a garantia de que os trabalhadores não receberão reajuste, ou seja, para que os vigilantes recebam os 30% de forma integral não haverá reajuste nem equivalente à inflação do período. A bancada dos trabalhadores repudiou imediatamente a proposta e afirmou que aceita apenas as propostas que garantem pagamento para armados e desarmados e a exclusão da perícia.
“É inadmissível roubar os trabalhadores. O que os empresários estão querendo é cruel e representa uma afronta não só à categoria, mas a cada vigilante como ser humano. Não aceitaremos isso de forma alguma. Nossa contraproposta é de pagamento retroativo a dezembro de 2012, data em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei”, defendeu José Boaventura, presidente da CNTV.